Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das férias escolares, os pais de Miguel...

De acordo com o expresso na Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primei...

No grupo de orientação às gestantes, Carla explica sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionados ao nascim...

No que diz respeito à adoção internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regramento da Convenção de Haia, relati...

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 54, assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de mate...

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às co...

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulga...

De acordo com a Lei Federal nº 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivênci...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, proibindo

Embora visto pela sociedade brasileira como paternalista e extremamente protetor, o ECA contempla vários artigos nos quais não só define ato infracion...