Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204242055Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores...1457941204242055Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoSobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:AO cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal.BÉ permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.CO prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito do IPTU é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.DO locatário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.EO usufrutuário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204243433Direito TributárioA respeito da ação de execução fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204248439Direito TributárioA ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção deQuestão 457941204257966Direito TributárioSão elementos da obrigação tributária:Questão 457941204281445Direito TributárioO imóvel pertencente a partido políticoQuestão 457941204285013Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público e...Questão 457941204302681Direito TributárioA atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de a...Questão 457941204302685Direito TributárioA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve emQuestão 457941204304638Direito TributárioO código tributário nacional conceitua tributo comoQuestão 457941204307769Direito TributárioNo que tange aos privilégios tributários que a Constituição Federal prevê em favor das fundações públicas, é correto afirmar que estas possuem imunida...Questão 457941204310600Direito TributárioA medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas p...