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Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, entende-se por
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde ...
Um processo de licenciamento ambiental de intervenção urbana, no município de Santo André, fora de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais, have...
O Zoneamento Ecológico-Econômico, segundo o Decreto Estadual nº 62.913/2017, considera os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição. A respeito...
Uma das Unidades de Conservação (UCs) de um município do estado de São Paulo é a “Estação Ecológica de Valinhos”. Considerando a Lei nº 9.985, de julh...
Um programa de construções públicas de um município brasileiro, compreendendo várias obras em vários locais da cidade, prevê que sejam colocados nos n...
Quanto às normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM, é correta a seguinte...
Pelo artigo 54 da Lei nº 9.605/98, quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que...
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que a Licença
De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serv...
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que