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Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define explicitamente o que é o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante aos quais crianças e ad...
Conforme está explícito no texto da Lei nº 8.069/1990, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutela...
No que diz respeito à adoção internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regramento da Convenção de Haia, relati...
De acordo com o disposto na Lei nº 13.431 de 4 de abril de 2017, a conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus docu...
Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se ato infracional
No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é c...
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, inclui o “brincar, praticar esportes e divertir-se” no inciso IV de seu art. 1...
As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação de centenas de crianças, muitas delas ali...
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,...