Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204245103A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida...1457941204245103Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:A40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.B49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público.C54% para o Executivo; 4% para o Judiciário; 1% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.D40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 0,6% para o Ministério Público.E54,0% para o Executivo e 6% para o Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207318Orçamento e Finanças PúblicasAo consultar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), um servidor público analisou o demonstrativo relativo à apuração da receita corrent...Questão 457941204229449Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual...Questão 457941204244249Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Complementar nº 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receitaQuestão 457941204258382Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de ...Questão 457941204260886Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a classificação estabelecida pela Lei nº 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito...Questão 457941204267465Orçamento e Finanças PúblicasA cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada por meio deQuestão 457941204270037Orçamento e Finanças PúblicasA respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectiva...Questão 457941204301198Orçamento e Finanças PúblicasNa por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle , os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não se...Questão 457941204301199Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pe...Questão 457941204315131Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei n.o 4.320/64 e atualizações posteriores, a classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: