Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204245710No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,1457941204245710Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaNo cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,Ao exequente não é obrigado a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.Bse promovido por mais de um exequente, poderá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo para todos os litisconsortes.Cnão ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Dem se tratando de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá ser requerida a limitação do número de exequentes, quando este comprometer ou dificultar o cumprimento da sentença.Ea intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública, por meio de publicação no diário oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204003Código de Processo Civil (CPC)Acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.Questão 457941204204342Código de Processo Civil (CPC)No âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de ad...Questão 457941204236790Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, també...Questão 457941204237421Código de Processo Civil (CPC)Sobre a prova documental, é correto afirmar que:Questão 457941204237423Código de Processo Civil (CPC)Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:Questão 457941204245364Código de Processo Civil (CPC)Sobre a denunciação da lide, considerando a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:Questão 457941204272048Código de Processo Civil (CPC)Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:Questão 457941204275524Código de Processo Civil (CPC)As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, n...Questão 457941204276163Código de Processo Civil (CPC)No caso de recusa injustificada de exibição de documento, na fase de conhecimento de um processo, é correto afirmar que o juiz pode impor multaQuestão 457941204309476Código de Processo Civil (CPC)No que tange à ação popular, é correto afirmar: