O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23...

457941204246008

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que

a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por um prazo adicional máximo de 6 (seis) meses, improrrogáveis, além do prazo normal previsto no caput.

a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, mediante acordo formalizado com a presença do Ministério Público, sem a necessidade da anuência dos usuários.

cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

no caso de provisão de conexão onerosa, o administrador de sistema de conexão à internet deverá manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por até 5 (cinco) anos, enquanto que para conexão gratuitas, por até 6 (seis) meses.

o provedor responsável pela guarda dos registros deverá informar, de forma imediata apenas ao usuário, que os registros das suas conexões foram solicitados por autoridade superior.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro