Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204247182No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.1457941204247182Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Embargos à Execução FiscalNo que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.AO Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.BO executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.CEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.DA penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.EO executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205620Direito TributárioConsiderando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições...Questão 457941204232028Direito TributárioA Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Ser...Questão 457941204241476Direito TributárioNo tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou fato pretéritoQuestão 457941204250668Direito TributárioO Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incideQuestão 457941204270464Direito TributárioNo que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e me...Questão 457941204272636Direito TributárioO procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...Questão 457941204291036Direito TributárioConsiderando as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204297110Direito TributárioO princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda queQuestão 457941204304908Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída...Questão 457941204308920Direito TributárioÉ correto afirmar que