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Quanto ao trabalho do menor de dezoito anos, a Constituição Federal estabelece:
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios,...
O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 afirma que, ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, zelar pela segurança de proce...
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse princípio constitucional da inviolabili...
Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenv...
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que ent...
Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o de...
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidor...
Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:
No processo legislativo,
Considerando as normas constitucionais a respeito da Administração Pública, é correto afirmar, sobre a contratação de agentes públicos por tempo deter...