Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204248219Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direit...1457941204248219Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - RRDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder PunitivoTendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.AO princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.BEm vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.CO princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.DA aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.EO princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210931Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre o crime de perigo de contágio de moléstia grave, previsto no art. 131 do CP.Questão 457941204235965Direito PenalA respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241584Direito PenalCom a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes ...Questão 457941204242910Direito PenalO funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vant...Questão 457941204261633Direito PenalNos moldes da Lei Federal nº 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada media...Questão 457941204263899Direito PenalO Código Penal estabelece que o crime de ameaça é aquele em que o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólic...Questão 457941204264603Direito PenalCaso ocorra em uma obra um homicídio qualificado com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, segundo o ...Questão 457941204307891Direito PenalPoliciais Militares Ambientais comparecem a um assentamento e constatam a extração ilegal de madeira (crime ambiental). Trabalhadores assentados pedem...Questão 457941204308937Direito PenalAssinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a fé pública.Questão 457941204313545Direito PenalCaio, reincidente em crime de estupro, também é reincidente em crime de roubo. Diante disso, para obter o livramento condicional, de acordo com o disp...