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Com base na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de se...
Com base na teoria dos bens públicos, a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público pode ser conceituada como
A administração pública é composta de administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de...
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.O e...
O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organi...
Considere a seguinte situação hipotética.A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado...
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às n...
Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes incumbidos de atender concr...