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Para estabelecer parcerias com a Administração Pública, as organizações sociais (OSs), diferentemente das Organizações Sociais de Interesse Público (O...

Considere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por...

Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sançõe...

A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei nº 8.987/1995,

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 9.784/99:

No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço conce...

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.

Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração ...