Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204281560Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária...1457941204281560Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoTendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,Aesses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.Ba concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.Ca concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.Dcabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.Eo poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212726Direito AdministrativoUm dos princípios basilares da administração pública direta e indireta, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, foi o daQuestão 457941204241672Direito AdministrativoO ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para ate...Questão 457941204243688Direito AdministrativoA respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245429Direito AdministrativoDiscutiu-se, no contexto de elaboração da Lei nº 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei nº 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas...Questão 457941204257052Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é umaQuestão 457941204284011Direito AdministrativoDe acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941204284635Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204294624Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverãoQuestão 457941204302527Direito AdministrativoA expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designarQuestão 457941204307507Direito AdministrativoUm funcionário público aplica uma multa a uma empresa por desrespeito a normas administrativas estaduais, entretanto, diversamente do que está previst...