Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204243688A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta...1457941204243688Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.ACaso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.BA ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.CInterrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.DInterrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.EA suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205531Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:Questão 457941204210989Direito AdministrativoSobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941204236775Direito AdministrativoConsidere que a Emenda nº 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos ...Questão 457941204295453Direito AdministrativoNos termos da Lei federal nº 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contra...Questão 457941204299742Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204304148Direito AdministrativoAssinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto na Lei n.º 10.520/2002.Questão 457941204308120Direito AdministrativoAtuando em todo o estado de São Paulo, um dos objetivos da Fundação ITESP é implementar políticas de desenvolvimento sustentável para as comunidades c...Questão 457941204309909Direito AdministrativoÉ modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...Questão 457941204310606Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado ...Questão 457941204318539Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio pú...