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Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.
Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfren...
A invalidação do ato administrativo
O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informát...
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável,...
A respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que
Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido pr...
A respeito da teoria da imputação normativa aplicada à responsabilidade patrimonial do Estado, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.