Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204209194Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.1457941204209194Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.AO herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.BAtos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.CA Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.DA Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.EOs diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205902Direito AdministrativoO abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o age...Questão 457941204237398Direito AdministrativoO tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...Questão 457941204253169Direito AdministrativoPoliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se...Questão 457941204260146Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambien...Questão 457941204272118Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a chamada desapropriação indiretaQuestão 457941204280752Direito AdministrativoNo que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204281454Direito AdministrativoCom relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática...Questão 457941204302933Direito AdministrativoSão garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:Questão 457941204308049Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204308286Direito AdministrativoNo sentido etimológico, o vocábulo devoluto significa desocupado, assim, terras devolutas eram consideradas terras vagas, abandonadas, não utilizadas,...