Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204281454Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de ...1457941204281454Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar queAa celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.Bo acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.Cimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.Da celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.Eos efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203436Direito AdministrativoTendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:Questão 457941204206050Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).Questão 457941204235115Direito AdministrativoA respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.Questão 457941204240623Direito AdministrativoPolicarpo protocolou perante a autoridade administrativa competente uma representação, relatando a prática de ato de improbidade cometido por agente p...Questão 457941204243284Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204245436Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei nº 8.666/93 a ideia deQuestão 457941204269739Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204275497Direito AdministrativoO Poder Público, em 1º de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo po...Questão 457941204275611Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204316031Direito AdministrativoCom relação à principiologia adotada na Lei n.º 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.