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A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos que pode ser utilizado em casos de improbidade administr...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,
A empresa Alfa Ltda. é vencedora em procedimento licitatório para elaboração do projeto básico de uma instalação para a Prefeitura de Caraguatatuba. A...
De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade a...
O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de...
Determinado titular de cartório extrajudicial praticou conduta omissiva ao deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na ...
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
É correto afirmar que, na concessão patrocinada, para a prestação de serviço público,
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.