Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204203165O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos que pode ser utilizado em ...1457941204203165Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos que pode ser utilizado em casos de improbidade administrativa.Por parte da Administração Pública, a celebração do ANPC cabeAao Ministério Público (MP).Bà Procuradoria Geral do Município (PGM).Cà Controladoria Geral do Município (CGM).Dao Tribunal de Contas (TC).Eao Tribunal de Justiça (TJ).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218122Direito AdministrativoA extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as ...Questão 457941204249683Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...Questão 457941204251671Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.Questão 457941204279762Direito AdministrativoNo que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar queQuestão 457941204280752Direito AdministrativoNo que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204284213Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, dentre outros, no seguinte caso:Questão 457941204285601Direito AdministrativoSegundo legislação vigente, o prazo de pagamento de um serviço de projeto de arquitetura de um edifício de 2000 m², prestado ao poder público, contado...Questão 457941204291031Direito AdministrativoUma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos...Questão 457941204302983Direito AdministrativoConsiderando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307008Direito AdministrativoA empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagame...