Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204250042É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal ...1457941204250042Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosÉ correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, queAos entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso.Bos precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação.Co pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida.Dé facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.Eo credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204085Direito FinanceiroA SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto...Questão 457941204226106Direito FinanceiroQuanto aos Restos a Pagar,Questão 457941204240039Direito FinanceiroAs dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a a...Questão 457941204248344Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), em seu artigo 24, nenhum benefício ou serviço relativo à segu...Questão 457941204269769Direito FinanceiroEstabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizad...Questão 457941204276235Direito FinanceiroConsidere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação d...Questão 457941204277908Direito FinanceiroPara a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, e...Questão 457941204279894Direito FinanceiroO Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,Questão 457941204297472Direito FinanceiroNo tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária ...Questão 457941204317695Direito FinanceiroNo Brasil, o sistema de planejamento integrado, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, atendendo ao mandamento da Constituição Fede...