No tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi pr...

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de

Assinale a alternativa INCORRETA.

É um dos atributos do ato administrativo

A realização de audiência pública

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.107/2005.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...

A Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel ...

Nas licitações efetuadas por entes públicos,

Quanto à natureza do controle dos atos dos entes públicos, é correto afirmar que, quando ele é objeto de verificação da eficiência, da conveniência, d...

As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao en...