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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/14.
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
Relativamente ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo, são entidades da Administração Indireta, dentre outras:
No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre o provimento de cargos públicos, é correto afirmar que
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tem...
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração...
Analise as afirmativas a seguir.O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementosvin...
O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualq...