Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204251047No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:1457941204251047Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNo tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:Aa alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.Bem havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.Cé vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.Das tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.Ea tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203142Direito AdministrativoPara adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar, a prefeitura de um município, após procedimento licitatório, celebrou contrato com vistas a...Questão 457941204234222Direito AdministrativoO processo de licitação deve observar sete fases sequenciais. Uma dessas fases poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrent...Questão 457941204235257Direito AdministrativoNa prestação de determinado serviço público, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e tarifa cobrada dos usuários, o qu...Questão 457941204244050Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:Questão 457941204266160Direito AdministrativoA contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo...Questão 457941204273863Direito AdministrativoSuponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi...Questão 457941204276792Direito AdministrativoO Fornecedor de biometanoQuestão 457941204281449Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995, no contrato de concessão,Questão 457941204283832Direito AdministrativoA prestação de serviços pode ser centralizada ou descentralizada, este último caso se dá quando o Estado transfere a titularidade ou a execução a outr...Questão 457941204306531Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/93, em seu art. 22, define concorrência como a modalidade de licitação entre