Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204251973Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa corre...1457941204251973Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloConsiderando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.ANão poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.BNão tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.CO acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.DNão comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.EO acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210158Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esport...Questão 457941204211566Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o ensino religioso, de matrículaQuestão 457941204228694Legislação EstadualMaria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de seu curso para reclamar sobre a forma, ...Questão 457941204243692Legislação EstadualCaso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar atéQuestão 457941204261628Legislação EstadualA Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo recebeu denúncia por meio do seu “site” na Internet, por parte de Danúbio, que...Questão 457941204276775Legislação EstadualConforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro ...Questão 457941204276789Legislação EstadualO processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pert...Questão 457941204283505Legislação EstadualA extensão de serviços à comunidade far-se-á por programas de estudos, elaboração e orientação de projetos de natureza técnica, científica, cultural, ...Questão 457941204307827Legislação EstadualNos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos FundiáriosQuestão 457941204309981Legislação EstadualSobre as consultas e reclamações a serem ofertadas junto à Fundação PROCON/SP, é correto afirmar que