Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204252065A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditóri...1457941204252065Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:Aadmite-se a utilização de informações obtidas com quebra de sigilo, no processo administrativo, independente de autorização judicial, desde que haja a devida motivação para a prática do ato.Bo protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o pagamento de tributos.Cé sempre legítima cláusula do edital de concurso que restrinja participação do candidato em razão de responder a inquérito ou ação penal.Dé inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203453Direito ConstitucionalO Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúca...Questão 457941204203875Direito ConstitucionalHipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictíc...Questão 457941204210957Direito ConstitucionalCom relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.Questão 457941204237887Direito ConstitucionalConsidere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou simultaneamente ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito federal, r...Questão 457941204265492Direito ConstitucionalRômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto ...Questão 457941204278662Direito ConstitucionalNos termos da Constituição federal, a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,Questão 457941204280636Direito ConstitucionalCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreQuestão 457941204300915Direito ConstitucionalConforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar queQuestão 457941204309662Direito ConstitucionalAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-seQuestão 457941204311309Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece alguns direitos que assistem aos trabalhadores e são pertinentes à área de segurança e saúde no trabalho. Em conform...