Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204252624De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária1457941204252624Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá/SP - SEDUC/PROJOVEM URBANODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntáriaAa entrega de recursos correntes ou de capital entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Ba transferência de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para uma associação sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou subsídio financeiro, destinados ao Sistema Único de Saúde.Ca transferência de recursos correntes, materiais ou financeiros, entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou subsídio, que decorra de determinação constitucional ou legal.Do repasse de recursos de capital, de um ente da federação para associação sem fins lucrativos, a título de subsídio financeiro ou assistencial, que decorra de obrigação legal, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.Ea transferência de recursos entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou complementação financeira, para cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mediante dotação específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219048Orçamento e Finanças PúblicasA administração pública, ao efetuar o dispêndio com o pagamento de subvenções e auxílio-transporte, deverá classificar o gasto comoQuestão 457941204264658Orçamento e Finanças PúblicasCompreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta ...Questão 457941204267952Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com o art. 4º da LC nº 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...Questão 457941204273005Orçamento e Finanças PúblicasO tipo de orçamento no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feito mediante a sim...Questão 457941204275621Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, caracteriza renúncia de receita:Questão 457941204279902Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2002), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi...Questão 457941204284811Orçamento e Finanças PúblicasO limite máximo do Poder Executivo Municipal com gastos em Pessoal, de acordo com a Lei nº 101/2000, é:Questão 457941204298844Orçamento e Finanças PúblicasO princípio que deve ser entendido como meio de evitar que se incluam na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos, tais como as que...Questão 457941204301203Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o artigo 1º da Lei nº 10.320/68, pode-se afirmar que o controle interno, no que tange ao artigo 87 da Constituição do Estado, será exerci...Questão 457941204304343Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei n.º 4.320/64, art. 9.º, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividad...