Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204252995Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos ad...1457941204252995Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasAssinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.AOs Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos.BOs Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato.CVerificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.DOs Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato.EÉ vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214336Direito AdministrativoCom relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar queQuestão 457941204243622Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204246540Direito AdministrativoUm município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio daQuestão 457941204268787Direito AdministrativoJosé Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do...Questão 457941204273320Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204279898Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, na concessão patrocinada, para a prestação de serviço público,Questão 457941204280422Direito AdministrativoA empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e persona...Questão 457941204281576Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.Questão 457941204305002Direito AdministrativoPara a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a segu...Questão 457941204314518Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.o 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá