Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204253160O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internaciona...1457941204253160Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Diretrizes de Direito Constitucional InternacionalO Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,Aindependentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.Ba vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.Co Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.Da vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.Eo Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204601Direito ConstitucionalA Constituição tem, entre outras funções, a de organizar racionalmente a sociedade, estabelecer a divisão dos poderes estatais, fixar balizas de conte...Questão 457941204205626Direito ConstitucionalAnualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Munici...Questão 457941204214346Direito ConstitucionalConsidere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que vis...Questão 457941204214442Direito ConstitucionalAs constituições inorgânicas também podem ser denominadas deQuestão 457941204225777Direito ConstitucionalAo tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção d...Questão 457941204236777Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204272082Direito ConstitucionalCom relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar queQuestão 457941204279719Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de mor...Questão 457941204280316Direito ConstitucionalSuponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defe...Questão 457941204313959Direito ConstitucionalNo tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer: