Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204253534Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é cor...1457941204253534Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConsiderando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é correto afirmar queAa falência ou extinção da empresa concessionária transfere aos seus sócios pessoas físicas as obrigações contratuais e o dever de continuar prestando o serviço público até que uma nova concessão seja aberta e concluída.Ba reversão no advento do contrato far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido.Ca paralisação do serviço pela concessionária ou a sua eventual concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, é uma das hipóteses em que o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão.Dse considera tredestinação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Eo contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante aviso com trinta dias de antecedência dirigido à autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211473Direito AdministrativoDe acordo com o art. 4º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, ao servidor que atua em unidade educacional com jornada de trabalho de 30 horas...Questão 457941204225719Direito AdministrativoDurante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes es...Questão 457941204233158Direito AdministrativoSobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 d...Questão 457941204235181Direito AdministrativoA Ouvidoria do Município X recebeu novos equipamentos eletrônicos, mesas e cadeiras para atender melhor o público em geral. O chefe do setor está aval...Questão 457941204248699Direito AdministrativoUma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da AdministraçãoQuestão 457941204250725Direito AdministrativoSobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil queQuestão 457941204257252Direito AdministrativoEm Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucionalQuestão 457941204271948Direito AdministrativoCom relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204302935Direito AdministrativoÉ uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:Questão 457941204316003Direito AdministrativoA orientação do movimento que ficou conhecido como “Nova Administração Pública”, emanado da Emenda Constitucional 19/98, que instituiu o princípio da ...