Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204253537No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que1457941204253537Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e JudiciaisNo que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar queAcom base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.Bo Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.Co fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.Da responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.Ehá possibilidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208293Direito AdministrativoThiago sofreu um acidente automobilístico ao desviar de um buraco existente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Apó...Questão 457941204243570Direito AdministrativoPara a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manuten...Questão 457941204285957Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua prop...Questão 457941204288304Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,Questão 457941204296119Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do M...Questão 457941204298991Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204303264Direito AdministrativoCom respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração ...Questão 457941204312976Direito AdministrativoSobre desapropriação, analise as assertivas a seguir.I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extr...Questão 457941204313771Direito AdministrativoSão elementos do ato administrativo:Questão 457941204313905Direito AdministrativoA respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que