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Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Na definição legal, presente tanto na Lei das Concessões e Permissões como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concessão de serviço públ...
O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada (PPP) deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados pela empresa cont...
O corregedor geral da justiça do estado de São Paulo instaurou sindicância em virtude de supostas infrações envolvendo magistrado empossado há um ano,...
A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão,...
Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz...
Tratando-se de licitação de obras públicas, o termo de referência é o documento que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de precis...
A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que
Sempre que, por incúria da empresa ou pela ocorrência de eventos estranhos ao contratante, sobrevém retardamento ou paralisação da execução ou perigo ...
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis: