Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204250002A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto af...1457941204250002Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoA respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar queAnão há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.Bo regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.Co chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.Da distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.Ea supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208461Direito AdministrativoA pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos d...Questão 457941204211207Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém somente atos administrativos ordinatórios.Questão 457941204215211Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes,...Questão 457941204225720Direito AdministrativoA respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.Questão 457941204236424Direito AdministrativoSegundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941204243145Direito AdministrativoSuponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei nº 8.429/9...Questão 457941204259696Direito AdministrativoO desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204270483Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erárioQuestão 457941204295511Direito AdministrativoNa hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é cor...Questão 457941204308973Direito AdministrativoO ato administrativo comporta alguns requisitos. Caso não sejam preenchidos, o ato não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Dentr...