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Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal nº 13.303/16),

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência ...

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusad...

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

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No contrato administrativo,I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;II. o objeto pode corresponder ...