Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204308895Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.1457941204308895Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasQuanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.ATrata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.BO julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.CO Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.DO Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.EAs sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212513Direito AdministrativoA Administração Pública promoverá uma licitação na modalidade pregão.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o tipo de licitação a ser empregado...Questão 457941204214450Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204219228Direito AdministrativoDeterminada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executi...Questão 457941204241290Direito AdministrativoConsidere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.Com base na situaç...Questão 457941204251602Direito AdministrativoSuponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela real...Questão 457941204275507Direito AdministrativoSobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204280431Direito AdministrativoConforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiaisQuestão 457941204303397Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, queQuestão 457941204308384Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Estadual n.º 9.286/95, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) tem personalidade jurídica de direito públi...Questão 457941204309995Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.