Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Na Administração Pública brasileira, a entidade da administração indireta que pode ser criada somente por lei específica é a

Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros...

Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qua...

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informát...

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis b...

No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão é