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O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que
Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de...
No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que
Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela real...
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.
Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do ...
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação. São elas: a concorrência, o concurso, o pregão, o diálogo competitivo e
Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profiss...
Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este f...