A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

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Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m² pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para...

É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da

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Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Est...

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do ...