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A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que
De acordo com a Lei nº 8.626/2002, os pontos de táxi do município deverão ser dotados dos seguintes equipamentos ou melhorias:
“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle,...
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.
Os Supervisores Educacionais constituem a Equipe Educativa do Naed (Núcleo de Ação Educativa Descentralizada). Conforme a Portaria SME nº 69/2018 (Reg...
Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integra...
A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que
Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar nº 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma con...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Alumínio, é causa de exclusão do crédito tributário a
Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de...
Atribui-se a incumbência de zelar pela observância dos preceitos do Código de Posturas do Município de Arujá