Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204275711A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabe...1457941204275711Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de JaboticabalA respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece queAé vedada a sua edição em âmbito municipal.Bé permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.Cé permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.Do Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.Eé vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204250490Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Medusa é funcionária pública do Município de Hortolândia submetida ao regime próprio de previdência e entrou em gozo de licença sem venc...Questão 457941204252221Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Joana é casada com Sérgio e é servidora pública do Município de Jaguariúna. Sérgio foi eleito vereador do município de Santa Bárbara d’Oes...Questão 457941204252473Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à destinação de esgotos sanitários domésticos, o Código Sanitário Municipal vedaQuestão 457941204252483Legislação Municipal (São Paulo)Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrati...Questão 457941204260022Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui ...Questão 457941204261426Legislação Municipal (São Paulo)O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005,...Questão 457941204263319Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, as ações e serviços de saúdeQuestão 457941204263886Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (art. 3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua const...Questão 457941204280691Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área ur...Questão 457941204284047Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para...