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Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município de ...

O Decreto nº 58.717/2019, que institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São P...

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos de maneira geral, o Código de Obras do município de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) ...

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulament...

Segundo a Lei nº 10.475/2013, as ferrovias que cruzam a zona urbana de Sorocaba deverão, no âmbito do Município, evitar o tráfego noturno de material ...

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrume...

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No Município de Guaratinguetá, o Decreto nº 6.135/2003 regula a licitação na modalidade pregão. De acordo com referido Decreto, a competência para aut...

De acordo com a lei de zoneamento da cidade, as edificações que ficarão isentas dos recuos laterais e frontal se enquadram na zona