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Atribui-se a incumbência de zelar pela observância dos preceitos do Código de Posturas do Município de Arujá
Para os efeitos dos normativos sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, vigentes no Município de São Paulo, assinale a definição correta.
A Lei Complementar nº 178/2011, prevê em seu artigo 15, que os profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíb...
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação expost...
De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprova...
No sábado, dia 13 de julho de 2019, às 07 horas da manhã, Rodrigo utilizou máquinas em uma obra, devidamente licenciada, que estava realizando na calç...
Segundo disposição expressa da Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribu...
Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orça...
Nos termos da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a...
Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos