João e Carlos celebram contrato de promessa de ...

457941204261420

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas

João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal n^o 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.

O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.

O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.

O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro