No sábado, dia 13 de julho de 2019, às 07 horas da manhã, Rodrigo utilizou máquinas em uma obra, devidamente licenciada,...

De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, uma das funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, dentre...

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual po...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.437/2017, a Controladoria Geral do Município (CGM)

O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei nº 4.220/92).

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obte...

No tocante à execução das decisões, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 67/93, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos caso...

Cabe à Câmara, em respeito ao artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com sanção do Prefeito,