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Em relação à legislação sanitária atual, é correto afirmar que
Qual é o significado de “articulação interfederativa”, no que diz respeito à organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde, conforme o ...
Na organização do SUS, a função de definir diretrizes de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e se...
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece, em seu artigo 7º, uma série de princípios funda...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei nº 9.782/99. De acordo com essa l...
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, compete à autoridade sanitária
Assinale a alternativa correta, que corresponde ao que está previsto na Lei nº 8.080/90.
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indi...
De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, o “estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas ...
Um dos princípios do SUS estabelece que o poder público deve promover a atenção à saúde para toda população, considerando as diferenças individuais e ...
O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante