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O desenvolvimento do ciclo orçamentário e financeiro do Estado compreende, na ordem, os seguintes marcos:
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências m...
O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para reali...
O controle sobre as finanças públicas, expresso em Metas e conforme a legislação, será objeto de audiências públicas a cada
No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:
Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
Os suprimentos de fundos
Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e a...
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; as provenientes da conversão, em espécie, de bens ...
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressal...
A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma