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Nos termos do Decreto Municipal nº 1.111/2019, é competência privativa do
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O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da ...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 01/1992.
Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal nº 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo...
Considerando as finalidades do cargo de fiscal municipal de obras de Itapevi, entre suas principais atribuições, pode se citar a
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal
Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. N...
A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto...