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A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi...
Joaquim, integrante da carreira diplomática portuguesa, prestando serviço em Angola, foi casado em primeiras núpcias com a atriz portuguesa Catarina, ...
Senado e Câmara aprovam, no mesmo dia (25.06.2025), projeto que aumenta o número de deputados federais. O texto foi encaminhado para a sanção presiden...
Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária
A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que
A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que
Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete disp...
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o o...
Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que