Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204258392A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar...1457941204258392Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos CamposA respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar queAa criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.Bos órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.Cé obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.Da Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.Ea publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210630Legislação Municipal (São Paulo)Tânia é escrevente judiciária e tem a intenção de se tornar chefe de seção judiciária.Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar nº 1...Questão 457941204218630Legislação Municipal (São Paulo)Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar n...Questão 457941204252744Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.Questão 457941204254321Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competênci...Questão 457941204256948Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio deQuestão 457941204257012Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento e...Questão 457941204259773Legislação Municipal (São Paulo)O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço ...Questão 457941204263195Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar queQuestão 457941204294822Legislação Municipal (São Paulo)São beneficiados com redução nos valores a pagar de IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e mediante atendimento a condições técnica...Questão 457941204295621Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administr...