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Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que
A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil
Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido, para fins ...
São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios o
Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-...
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA)...
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em até 90 (noventa) dias anteriormente à vigê...
Assinale a alternativa correta em relação à legislação tributária.
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, con...
O código tributário nacional conceitua tributo como
No que respeita ao crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.