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Assinale a alternativa correta em relação à legislação tributária.
Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído.Trata-se da
A responsabilidade tributária na transferência por sucessão engloba apenas:
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A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de
A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é a prova literal da constituição do crédito ...
A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econô...
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe